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   Nome da Empresa: Restaurante Morgado
   Sede: R DA ESTRADA NACIONAL 327, 236-Ovar
   Número de Identificação Fiscal (NIF): 161438881
   Contacto: rodrigo.oliveira11@live.com
   Telefone: 912 123 456

2. Objeto e Âmbito de Aplicação
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7. Links para Sites Externos
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8. Alteração dos Termos e Condições
   O Restaurante Morgado reserva-se o direito de, a qualquer momento e sem aviso prévio, alterar os presentes Termos e Condições. A versão mais atual será sempre a aplicável e estará disponível para consulta no site.

9. Lei Aplicável e Foro Competente
   Os presentes Termos e Condições são regidos pela lei portuguesa. Em caso de litígio, o utilizador concorda em submeter-se à jurisdição exclusiva dos tribunais do distrito de Aveiro, com renúncia expressa a qualquer outro.